Congresso promulga hoje PEC das Domésticas
Carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer já nesta quarta, quando a emenda for publicada no Diário Oficial da União.
02/04/2013 - 09:04
O Congresso Nacional reúne-se às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26). A PEC é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valer.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
Conquista demorada
A proposta é vista, por muitos, como uma segunda abolição da escravatura. Os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais em 1972. A lei previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, mas não tratava da jornada de trabalho, nem do direito ao FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benefícios.
Em 1988, a Constituição Federal garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas novamente ignorou o tema da jornada de trabalho e do FGTS, que só foi estendido à categoria em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão. Agora, a PEC assegura esse direito, mas sua efetividade ainda espera regulamentação.
Veja reportagem especial sobre os novos direitos dos domésticos.
Da Reportagem/PR
