CCJ aprova maior proteção a turista e meio ambiente
Proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para análise do texto no Plenário da Câmara.
13/03/2013 - 11:44
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou Projeto de Lei 2188/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que aumenta a proteção ao consumidor de serviços turísticos e ao meio ambiente contra os impactos do setor.
Entre outras medidas, o projeto prevê punição com multa e suspensão de créditos oficiais e do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para a empresa que desrespeitar os direitos do consumidor e a legislação ambiental. Em caso de reincidência, ela terá cancelado seu cadastro no Ministério do Turismo e perderá o acesso aos créditos e ao Fungetur por cinco anos, podendo requerer sua reabilitação somente após esse prazo. A pena atual para esses casos, prevista na Lei Geral do Turismo (11.771/08), restringe-se a advertência por escrito e multa.
O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), recomendou a aprovação da matéria. A análise da proposta restringiu-se aos aspectos técnicos, constitucionais e jurídicos.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara. O texto também havia sido aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto.
Penas
O cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório para todos os prestadores de serviços turísticos e tem validade de dois anos. O projeto de Carvalho acrescenta à lei um parágrafo para vedar a renovação do cadastro das empresas com pendências por não cumprimento de alguma pena motivada por infração. Um exemplo de infração é a prestação de serviços sem o devido registro no ministério.
A proposta torna ainda obrigatória a divulgação das infrações cometidas pelos prestadores de serviços turísticos na internet e pelos órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente. A lei em vigor já estabelece a existência de um cadastro de informações relativas a infrações e penalidades aplicadas, mas não prevê regras para sua divulgação.
Segundo Rogério Carvalho, a transparência pretendida permitirá uma maior fiscalização pelos cidadãos da atividade turística. O parlamentar acredita que o projeto contribuirá para reduzir problemas do setor, como a existência de agências fantasmas, reservas não feitas e desrespeito ao patrimônio histórico e natural brasileiro.
Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Natalia Doederlein
