Vetos: Congresso deverá usar células de votação que já estão prontas

05/03/2013 - 16:27  

Apesar da republicação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties  do petróleo (12.734/12), a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional não deverá reimprimir as cédulas a serem usadas na sessão desta terça-feira destinada a analisar os vetos.

Segundo o governo, a republicação, ocorrida em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, pretende corrigir um erro material na publicação dos vetos em novembro de 2012.

Neste momento, a Secretaria-Geral do Congresso ainda analisa o tema e os possíveis desdobramentos regimentais da republicação.

Sessão mantida
A sessão do Congresso Nacional sobre os vetos está marcada para as 19 horas de hoje. Os vetos que serão votados redistribuem os royalties do petróleo para todos os estados, o Distrito Federal e os municípios, retirando recursos dos estados produtores de petróleo em contratos já em andamento.

Fundos regionais
O veto incluído na edição de hoje do Diário Oficial é sobre o último artigo da Lei 12.734/12, que revogava dispositivo da lei de criação do Fundo Social do pré-sal e do regime de partilha (12.351/10) na exploração do petróleo.

Esse dispositivo determina que a União destine, ao fundo, as parcelas de royalties e participação especial atribuídas à administração direta federal conseguidas com a exploração de petróleo do pré-sal sob o regime de concessão. Com o veto, fica mantido, portanto, esse dispositivo na lei.

De fato, a Lei 12.734/12 foi publicada no Diário Oficial com todo o artigo 4º (sobre revogação) vetado. Entretanto, a mensagem de veto, publicada no mesmo jornal, está incompleta, sem a redação do caput do artigo, sem o segundo inciso (referente ao fundo) e sem a justificativa do veto.

Desenvolvimento regional
O Fundo Social foi criado para centralizar recursos para uso no desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior