Proposta torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas
De autoria do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), o Projeto de Lei Complementar 220/12 torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas ilícitas. Pelo texto, são consideradas drogas substâncias entorpecentes especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo, conforme já prevê a lei 11.343/06, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Ainda pela proposta, os critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei Complementar 64/90 – a ser alterada pelo texto – passam a valer também nas eleições dos membros de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Dr. Grilo argumenta que a medida já encontra respaldo na legislação nacional. Segundo ressalta, o Código Civil (Lei 10.406/02) “estabelece, expressamente, que são incapazes, relativamente a certos atos, os viciados em tóxicos”.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa - RDC 39, de 9 de julho de 2012) atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial do Ministério da Saúde.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito) e pelo Plenário.
Matéria atualizada em 29/01, às 18h35.