Trabalho da Comissão de Orçamento auxilia a reduzir obras com irregularidade

15/01/2013 - 11:23  

A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, também tem a tarefa de analisar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

Para o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a fiscalização já começa na definição de mecanismos para o trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU). “É o Legislativo que estabelece os parâmetros e critérios de licitação, contratos e exigências de transparência”, afirmou.

Desde 2006, o colegiado buscou especializar a fiscalização em dois comitês. O primeiro é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), que analisa uma lista de obras que podem ficar fora do Orçamento anual. Já o Comitê de Execução Orçamentária é responsável por analisar se os recursos do Orçamento estão sendo efetivamente aplicados pelo Executivo.

Para Paulo Pimenta, além da atuação do Congresso, o controle social dos gastos garante o bom uso do dinheiro público. “Hoje temos a Lei de Acesso à Informação e, pela internet, é possível acompanhar tudo”, ressalta o deputado, citando o sistema Fiscalize do portal da Câmara dos Deputados, que permite acompanhar a execução do Orçamento.

Um dos trabalhos da comissão com maior relevância é o monitoramento de obras com indícios graves de irregularidades apontados pelo TCU. A triagem da inclusão ou retirada de obras é feita pelo COI, coordenado pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

Saiba como é feita a fiscalização de obras irregulares

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as obras com indícios de irregularidades graves que integram o anexo 6 do Orçamento não podem receber dotação orçamentária enquanto não forem resolvidos os pontos questionados pelo tribunal. Em 2011, o TCU encontrou indícios em 27 obras, mas a Comissão de Orçamento só colocou 5 no anexo da lei, depois que os gestores de 22 obras se comprometeram as resolver as pendências.

O percentual de obras com indicativo de paralisação tem caído ao longo dos anos. Em 2002, o número chegou a 163 obras com indicativo de paralisação. Há três anos, o comitê realiza audiências públicas com técnicos do TCU que vistoriaram as obras e os gestores para debater a situação dos empreendimentos.

No total, o tribunal fiscalizou 230 obras em 2011. A maioria das obras, 193 (83,5% do total), foi liberada depois da vistoria. Para 7 obras (3%), o tribunal sugeriu a retenção dos valores a serem pagos para as empreiteiras.

Critérios
A definição de quais obras devem ser paralisadas tem sido alterada ao longo das edições da LDO. Atualmente, os indícios devem indicar a possível nulidade da licitação ou do contrato ou ter um impacto relevante em relação ao total contratado. Por exemplo, um impacto de R$ 2 milhões para uma obra orçada em R$ 4 milhões.

Lopes explica, no entanto, que a linha de trabalho do comitê é não paralisar obras. “Não podemos admitir prejuízo para a União. O sistema de infraestrutura do País não pode parar”, disse.

Desde 2010, a LDO prevê que os gestores das obras com indícios graves de irregularidade participem de audiências públicas com técnicos do tribunal para debater a situação dos empreendimentos. “A oportunidade da audiência pública, da própria presença física do responsável tem um papel importante para o Congresso analisar se paralisa ou não a obra”, avalia o secretário-adjunto de Planejamento do TCU, Marcelo Eira.

Execução Orçamentária
Já o Comitê de Execução Orçamentária nunca conseguiu operar. Desde que foi criado em 2006, o colegiado não chegou a elaborar um parecer sobre as contas do Executivo. Na prática, a fiscalização sobre o ritmo de aplicação dos recursos pelo governo é feita diretamente por secretários parlamentares dos partidos.

O Orçamento de 2012 previu R$ 2,2 trilhões a serem executados ao longo do ano. Desse total, R$ 2,07 trilhão (91,91%) foi empenhado até 30 de dezembro - ou seja, a Administração confirmou que irá pagar pelo contrato firmado -, e R$ 1,6 trilhão (74,35%) foi efetivamente pago. Com relação aos investimentos previstos para 2012, apenas 18,55% (R$ 20,8 bilhões) dos R$ 112,2 bilhões foram pagos. Esses dados não incluem os investimentos de estatais, como a Infraero e a Petrobras.

Finanças e Tributação
O trabalho de analisar e acompanhar a execução orçamentária atualmente é feito a Comissão de Finanças e Tributação. O colegiado realiza uma reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o secretário do Tesouro Nacional e técnicos do órgão, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO).

Se a execução está abaixo do previsto no Orçamento, a comissão faz uma recomendação ao Executivo para gastar os recursos disponibilizados. Segundo o presidente do colegiado, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), a medida mais grave, de sugerir a não aprovação no Orçamento, quase nunca é utilizada. “Depois da recomendação da comissão, o Executivo cumpre percentuais e valores, mandando projetos e modificando o orçamento.”

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein