Comissões parlamentares de inquérito geram indiciamentos e mudanças legais
A Lei de Licitações foi consequência do trabalho de uma CPI.
15/01/2013 - 11:25
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são, normalmente, a face mais visível do trabalho de fiscalização legislativa. Há, atualmente, três CPIs em andamento na Câmara. Elas têm poderes de investigação típicos de autoridade judicial e podem determinar a quebra de sigilos bancário e telefônico, solicitar documentos sigilosos e ouvir testemunhas e investigados.
A Câmara permite o funcionamento de até cinco comissões simultâneas. Para uma sexta CPI ser instalada, é necessária uma resolução apresentada por, pelo menos, 171 deputados. Na prática, porém, o número não supera cinco.
A Comissão de Legislação Participativa estuda proposta para alterar o Regimento Interno da Câmara em vários pontos. Um deles seria o funcionamento de um número ilimitado de CPIs ao mesmo tempo. "Estamos propondo que haja um número mais elástico [de CPIs]", afirmou o presidente da comissão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Resultados
As comissões de inquérito podem produzir três tipos de resultados práticos: indiciamento de pessoas, mudanças na legislação e alterações de políticas públicas.
O indiciamento de pessoas precisa ser proposto ao Ministério Público. Foi o caso da CPMI dos Correios (2005), que culminou no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para criar novas leis, as CPIs, ao seu término, apresentam os projetos de lei com as modificações que julgarem necessárias. Foi o caso da CPI dos “anões do orçamento” (1992) que resultou na Lei de Licitações (8.666/93). Parlamentares investigados pela comissão cobravam propinas de prefeitos e empresários para incluir obras no Orçamento.
Em outubro de 2012, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2453/07, que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. A mudança foi proposta pela CPI da Crise Aérea (2007), que investigou dois acidentes, um deles envolvendo um avião da Gol e outro uma aeronave da TAM.
A cientista política Argelina Figueiredo, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj) considera que as CPIs são vitais para a democracia e demonstraram sua maturidade entre 1992 e 1994, nas investigações que terminaram na renúncia do mandato do ex-presidente Fernando Collor e, um ano depois, na cassação e renúncia dos parlamentares que usavam emendas do Orçamento para desviar recursos públicos.
Para a presidente da CPI que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes, deputada Erika Kokay (PT-DF), os possíveis resultados das CPIs são um poderoso instrumento de investigação para enfrentar violações de direito e da corrupção do Estado. “É uma investigação que pode desmembrar as redes que se estabelecem ao arrepio da lei.”
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein