Câmara rejeita a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos
14/01/2013 - 16:32
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no dia 19 de dezembro, o Projeto de Lei 6979/02, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que institui o Fundo Nacional de Recursos Hídricos.
O projeto também regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos, já prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97), e estabelece condições para a criação de um Mercado de Águas.
De acordo com o texto, o Fundo Nacional de Recursos Hídricos seria gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente, pela Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e pela Agência Nacional de Águas.
Inadequação financeira
O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), foi contrário à matéria. Ele ressalta que, conforme norma interna da comissão, “é inadequada orçamentária e financeiramente a proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos da União”.
Além disso, a mesma norma estabelece como exceção para aprovação no caso de “as atribuições previstas para o fundo não puderem ser realizadas pela estrutura departamental da Administração Pública”. No entanto, observa o relator, “as ações ali previstas são cotidianamente executadas pelos Órgãos da Administração Pública Federal”.
O projeto foi rejeitado anteriormente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Minas e Energia. Como a rejeição na Comissão de Finanças e Tributação tem caráter terminativo, a proposta será arquivada.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
