Emendas de bancada ficarão protegidas de cancelamento
17/12/2012 - 19:44
As emendas das bancadas para investimentos nos estados poderão ficar livres de cancelamento no Orçamento do próximo ano. O relatório final da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12), apresentado, nesta segunda-feira (17), pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), proíbe o Executivo de cancelar essas emendas para usar o valor cortado como fonte de recursos para suplementar despesas de seu interesse.
Atualmente, a prática é vedada para as emendas individuais, que não podem ser canceladas desde o Orçamento de 2006. Para as emendas de bancadas, porém, não há a proibição. Com isso, o governo pode, por meio de decreto, retirar parte dos recursos de uma emenda e colocar em uma ação diferente, sem a anuência da bancada.
Segundo Jucá, o objetivo é preservar as programações aprovadas pelo Congresso. “Estamos fortalecendo o respeito às emendas”, afirmou o senador, que negociou o assunto com o governo. As emendas de bancada somam cerca de R$ 12 bilhões no projeto orçamentário para 2013. De acordo com o parecer final, a Comissão Mista de Orçamento enviará ao Ministério do Planejamento, até 30 dias após a sanção da lei orçamentária, a relação das emendas individual e de bancadas estaduais.
Remanejamentos
A mudança foi a mais importante que Jucá promoveu nos artigos que autorizam o Executivo a mexer nas programações orçamentárias por meio de decreto, dispensando a participação do Congresso na discussão. O assunto está espalhado em quase 100 dispositivos, entre os artigos 4º e 7º.
Pelo relatório final, o governo pode, por exemplo, cortar livremente 20% de uma dotação para atender a outra despesa. Pode ainda remanejar 30% do valor total do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Isso significa que R$ 15,7 bilhões podem ser movimentados sem autorização do Congresso. Esse valor é quase o dobro do destinado às emendas individuais de deputados e senadores no Orçamento do próximo ano (R$ 8,9 bilhões).
A liberdade de movimentação por decreto deverá ser um dos tópicos que a oposição vai colocar na mesa de negociação para votar o parecer final nesta semana. Durante a fase de emendas, PPS, PSDB e DEM apresentaram emendas reduzindo o poder do governo, que, no entanto, não foram acolhidas por Jucá.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
