Câmara regulamenta a autonomia de defensorias públicas
21/11/2012 - 16:47
O Plenário aprovou, por 289 votos unânimes, o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário. A matéria segue para sanção presidencial.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior