Atividades esportivas poderão ser regulamentadas pelo Estado

15/10/2012 - 17:57  

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 40/11, da Frente Nacional dos Torcedores, para garantir que as atividades esportivas sejam regulamentadas pelo Estado segundo os princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização do esporte.

A sugestão passará a tramitar como proposta de emenda à Constituição (PEC), que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois por uma comissão especial. A medida altera o texto constitucional sobre fomento do esporte pelo Estado.

De acordo com a Frente Nacional dos Torcedores, o esporte deve ser gerido e organizado pela iniciativa privada, mas com diretrizes e regulação estatais. Para a entidade, a proposta pode proteger a extinção, por questões políticas, de órgãos como o Conselho Nacional do Esporte, criado em 2002 para assessorar o Ministério do Esporte no desenvolvimento de políticas para o setor.

A comissão apoiou o relatório do deputado Fernando Ferro (PT-PE) pela mudança da sugestão em proposta de emenda à Constituição. Segundo o parlamentar, a medida é importante como garantia a órgãos da administração esportiva para que eles não existam apenas por uma “dádiva” do Executivo. 

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção