Congresso tem que votar Orçamento para 2013 até 22 de dezembro

13/09/2012 - 14:05  

A proposta orçamentária para 2013 (PLN 24/12) tem que ser aprovada até o dia 22 de dezembro. O debate é feito na Comissão Mista de Orçamento, responsável pela análise mais detalhada das quase 2,2 mil páginas do projeto. A votação final ocorre no Plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores.

Caso o texto não seja aprovado a tempo, os gastos ficam limitados apenas às despesas obrigatórias e constitucionais, como pagamento de servidores e da dívida pública. Os investimentos ficam represados até que o projeto seja aprovado no Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Emendas individuais
Durante a tramitação do projeto na Comissão de Orçamento é que é definido o valor das emendas individuais que deputados e senadores podem apresentar ao projeto. No orçamento deste ano, os parlamentares puderam apresentar até 25 emendas, que somadas não podiam passar de R$ 15 milhões. Esses recursos são destinados para os municípios aos quais os parlamentares estão politicamente vinculados. Bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado também podem apresentar emendas, sem limite de valor.

O valor das emendas individuais será definido após a apresentação da reestimativa da arrecadação de 2013, que é feita pelo relator de receita, cargo ocupado neste ano pelo deputado Claudio Puty (PT-PA). E o parlamentar acredita que há espaço para reestimativas.

No entanto, o diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira, Ricardo Alberto Volpe, lembra que o governo utilizou nesse ano alguns parâmetros que o Congresso vem utilizando, que são as receitas atípicas. Ao incorporar essas receitas, explica o consultor, o Executivo restringiu o espaço do Congresso na reestimativa de receitas.

Se a reestimativa apontar uma arrecadação primária maior do que prevê o projeto (R$ 1,03 trilhão, em termos líquidos), parte é apropriada para financiar as emendas. A proposta orçamentária já traz uma dotação que pode ser usada pelos parlamentares, que soma R$ 6,7 bilhões. Isso dá pouco mais de R$ 11 milhões por parlamentar. Mas como acontece todos os anos, haverá pressão sobre o relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para elevar o valor para R$ 15 milhões ou mais.

Fim das emendas
Apesar das pressões, há um grupo de deputados que defendem o fim das emendas individuais. Os argumentos é que elas pulverizam os recursos públicos em obras de baixo interesse ou que não guardam relação com as políticas públicas federais. Um desses críticos é o líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). “Só deveria existir emendas de bancada, que signifiquem mudanças estruturantes”, disse Mendes Thame. Segundo ele, o modelo atual das emendas só serve para atender questões pontuais “de um ou outro município”.

“[O fim das emendas parlamentares] é uma batalha porque tem implicações políticas grandiosas. Não é à-toa que a comissão mais importante do Congresso Nacional é a Comissão mista de orçamento. Às vezes é por uma emenda ou duas que um parlamentar se reelege”, afirma Eliana Graça, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A favor das emendas
Do outro lado estão parlamentares que concordam com as emendas. Um deles é o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Para ele, as emendas são uma forma de “distribuição dos investimentos para as cidades do país que não tem tanta força política”. Para Pimenta, os parlamentares contrários às emendas são de estados politicamente fortes ou que já possuem orçamentos elevados, como São Paulo e Minas Gerais.

“A gente precisa questionar um pouquinho o teor dessas emendas, principalmente das emendas individuais. [O fato] de um deputado federal, um senador apresentar emendas quase paroquiais para seu município. O parlamentar federal não é um vereador, ele que cuidar de interesses do País”, afirma Eliana.  Segundo ela, a função do Parlamento é traduzir o anseio que a população tem para aquelas políticas. “Não ficar dirigindo recurso para o seu município ou seu estado.”

“Não há dúvida que o Congresso deveria intervir mais nos grandes empreendimentos do País, para realmente a gente dar superar gargalos econômicos e sociais,” concorda Volpe. No entanto, ele ressalta que o parlamentar querer levar os recursos para o seu estado, seu município, tem o seu mérito. “A discussão tem que ser aprofundada na qualidade do gasto.”

Da Redação/ND