Plenário conclui votação de sistema de acompanhamento de penas
22/08/2012 - 17:23
O Plenário rejeitou as duas emendas do Senado ao PL 2786/11, do Executivo, que cria um sistema de acompanhamento de penas. As emendas propunham excluir do texto da Câmara o uso de software livre para a criação do sistema e a responsabilidade de preenchimento dos dados.
A matéria será enviada para sanção presidencial.
O PL 2786 foi aprovado pela Câmara em junho, foi alterado pelo Senado e por isso retornou. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Os dados também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli