LDO: parecer final permite execução do PAC sem lei orçamentária
04/07/2012 - 19:55
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) entregou nesta terça-feira (3) o parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12). Valadares manteve no texto a possibilidade de execução integral de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no próximo ano, mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro. Em 2013, o Orçamento do PAC será de R$ 45,2 bilhões.
O governo alega que a medida é necessária para evitar a descontinuidade dos investimentos públicos, principalmente em um cenário de retração da atividade interna e crise econômica externa. No ano passado houve a primeira tentativa de manter o PAC fora das regras de restrição da execução provisória do Orçamento. A medida acabou ficando de fora da LDO (Lei 12.465/11) depois que a oposição ameaçou obstruir a votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento.
Na época, o entendimento dos parlamentares foi que o governo, garantindo a liberdade de execução dos investimentos, ficaria desestimulado a aprovar o Orçamento até o final do ano legislativo (22 de dezembro). Este ano, o assunto deverá ser um dos pontos de embate entre o governo e a oposição na votação marcada para começar na próxima semana.
O relator justificou a manutenção do texto do governo pela ausência de tempo para discutir a questão com os líderes dos partidos com assento na Comissão de Orçamento. Mas ele disse que está aberto a mudanças no substitutivo. Valadares afirmou que teve um “prazo extremamente curto” para analisar as 4.122 emendas apresentadas e para discutir os principais pontos da proposta com os parlamentares.
Superavit primário
O parecer final acolheu, total ou parcialmente, 1.565 emendas, das 4.122 apresentadas. O substitutivo ao projeto traz uma novidade que afeta o resultado primário. O projeto original determina que, para 2013, o superavit primário será de R$ 115,9 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios). A parcela da meta de responsabilidade da União é de R$ 108,1 bilhões.
A proposta estabelece ainda que o superavit poderá ser reduzido até o montante da programação do PAC inscrita no orçamento fiscal e no da seguridade (R$ 45,2 bilhões).
Valadares manteve o teto do redutor, mas estabeleceu que ele será a soma do PAC, do Plano Brasil Sem Miséria – principal programa social do governo federal – e das 211 ações do anexo de metas e prioridades da LDO, construído a partir de emendas parlamentares.
Na prática, a mudança favorece o Executivo porque dificilmente ele consegue executar integralmente o PAC em um ano. Portanto, o valor do abatimento, na boca do caixa, é sempre menor do que prevê a LDO.
Em 2011, por exemplo, a LDO permitia o abatimento de R$ 32 bilhões relativos ao PAC, mas o governo só conseguiu pagar R$ 28 bilhões da programação, incluindo restos a pagar de outros anos. Ou seja, se quisesse usar o redutor, o limite máximo era de R$ 28 bilhões.
Ao incluir o Brasil sem Miséria e o anexo de metas e prioridades, o parecer fornece outras contas que poderão ser usadas para chegar ao redutor cheio, ainda que a soma de todas fique limitada a R$ 45,2 bilhões. Como a arrecadação federal está em queda, tornando o alcance da meta mais difícil, facilitar a obtenção de um redutor cheio pode ser importante para o Executivo no próximo ano.
Para o Congresso a medida pode ter um efeito positivo, valorizando o anexo de metas e prioridades, que passa a ter o mesmo status fiscal do PAC, ou seja, não impactando o resultado primário. Atualmente, as emendas parlamentares são contingenciadas sob o argumento de que afetam o superavit. As emendas de despesa de deputados e senadores direcionadas para as ações do anexo terão mais chance de execução no próximo ano.
Votação
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vai colocar o parecer final da LDO em votação na próxima terça (10). Mas há um movimento de parlamentares pedindo que a reunião seja marcada para o dia anterior (9), para dar mais tempo à discussão da proposta, antes da votação.
Pimenta deverá ouvir o governo sobre a possibilidade de antecipar as deliberações. Tudo vai depender da capacidade do Executivo de mobilizar deputados e senadores da base aliada. “Se o governo conseguir trazer [a base], eu estarei presente”, disse o Antonio Carlos Valadares, que é favorável à antecipação.
O receio de parlamentares governistas é que não haja tempo para discutir e votar em duas semanas o extenso parecer final, que, além da Comissão de Orçamento, precisa ser analisado no Plenário do Congresso até o dia 17 de julho, data de encerramento dos trabalhos legislativos no semestre.
Matéria atualizada às 20h54.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
