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PLN 3/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12708/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/04/2012

Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar (de 14/05/2012 a 16/05/2012) 14/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/06/2012 a 28/06/2012) 20/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12708/2012. DOU 17/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/12-PE. DOU 17/08/12 PÁG 32 COL 01.Edição Extra.
Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2012

CN ( CN )

  • Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências". Inteiro teor
18/04/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), conforme Of. Pres. n. 171/2012/CMO.
13/05/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar (de 14/05/2012 a 16/05/2012)
17/05/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao Relatório Preliminar, foram apresentadas 72 emendas. Inteiro teor
22/05/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Relatório Preliminar apresentado com Emendas, com voto pela aprovação. Quantos às 72 (setenta e duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 2 a 7; 29 a 34; 42; 51 a 53 e 56 a 62 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
19/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório Preliminar.
19/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/06/2012 a 28/06/2012)
28/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4.122 (quatro mil cento e vinte e duas) emendas.
03/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Relatório apresentado com voto favorável nos termos do substitutivo. Quanto às 4.122 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 451 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.114 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
17/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12708/2012. DOU 17/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/12-PE. DOU 17/08/12 PÁG 32 COL 01.Edição Extra.
    Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01.
18/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
11/11/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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