Proposta anula leis e decisões estrangeiras que afrontem Constituição
22/06/2012 - 12:21
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia, que anula, em território nacional, leis, regulamentos, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais, ou que se fundamentem em legislação discriminatória. A proposta também considera nulos atos e decisões que, embora legais nos países em que foram praticados, sejam ilegais no Brasil.
Segundo o autor, a proposta supre lacuna no ordenamento jurídico brasileiro ao fixar diretrizes para a tomada de decisão das autoridades públicas e orienta a jurisprudência em relação à defesa da ordem pública internacional.
Maia argumenta que a globalização vive uma fase em que alguns países não respeitam o Estado de Direito e pretendem impor aos demais sua cultura e seus costumes, e, por isso, economias em desenvolvimento, como o Brasil, devem garantir a proteção de seus valores nacionais e das suas empresas, inclusive quando investem no exterior.
“As garantias e os princípios consagrados pela Constituição e pela nossa legislação civil e comercial não podem ser violados por atos de autoridades estrangeiras que pretendam ter repercussões no território nacional”, argumenta o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcelo Westphalem
