Projeto acaba com decisão preliminar do Conselho de Ética sobre representação

11/06/2012 - 20:35  

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 124/12, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que acaba com a obrigatoriedade de o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidir preliminarmente se aceita ou não representação (denúncia formal) contra deputado. A proposta altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 25/01, com a redação dada pela Resolução 2/11).

Hoje, quando o Conselho recebe uma denúncia feita por partidos políticos, o presidente do colegiado designa relator, que apresenta parecer pela aceitação ou não de abertura de investigação, antes mesmo de ouvir a defesa. Esse parecer precisa ser votado pelo plenário do colegiado. Ou seja, é o órgão que dá a palavra final sobre se abre ou não processo contra o acusado.

Pelo projeto, o prazo para apresentar defesa (dez dias úteis) e o número máximo de testemunhas arroladas pelo acusado (oito) permanecerá inalterado.

Rotatividade dos integrantes
O projeto reforça a prática atual de rotatividade dos integrantes do Conselho de Ética. Eles são indicados pelos líderes partidários no início da primeira e da terceira sessões legislativas. E não no início de cada sessão legislativa (no início de cada ano), como ocorre com as comissões permanentes.

O pronunciamento do conselho pelo arquivamento da representação, ao fim do processo de investigação, será definitivo, salvo se houver recurso ao Plenário da Câmara, subscrito por um décimo dos membros da Casa. Hoje não está prevista essa possibilidade.

O autor do projeto, que também é presidente do conselho, afirma que é preciso mudar a regra que obriga o conselho a deliberar, em fase preliminar, por provocação do relator, sobre a inépcia ou carência de justa causa da representação oferecida por partido político. “Entendemos que tal exigência deva ser abolida, sob o risco de deixar o conselho impossibilitado de cumprir a contento a missão processante que lhe é inerente, levando a sua atuação ao descrédito”, disse.

Tramitação
A Mesa Diretora designou o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), corregedor da Câmara, para relatar o projeto, que vai ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção