OAB diz que mudança de regra na Lei da Ficha Limpa fere separação de Poderes

29/05/2012 - 15:58  

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Henrique Braga, afirmou, há pouco, que o PLP 14/11 fere a separação dos Poderes. "Uma decisão do Legislativo não precisa de confirmação do Judiciário, que só deve agir se provocado", afirmou.

Braga participa de audiência publica da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projeto que revoga a regra sobre inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ele considerou a medida um retrocesso.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, concorda. Ele se disse preocupado com a proposta. "A vontade da maioria do povo brasileiro está na Lei da Ficha Limpa. O Judiciário está de portas abertas. Nós podemos examinar as decisões quando houver anomalias que demandem correção", esclareceu.

Ele reconheceu que há casos de perseguição política, mas destacou que, para isso, há o Ministério Público. "Essa será mais uma lei questionada no Supremo e pode ter os efeitos anulados", completou.

A audiência prossegue no Plenário 1.

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Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo