Conselheiro diz que investigações criminais do MP seguem regras

09/05/2012 - 16:02  

Representantes do Ministério Público rebateram há pouco os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil de que as investigações criminais conduzidas pelo MP não teriam controle. O integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Mário Bonsaglia, afirmou que a Resolução 13 do CNMP estabelece regras para essa apuração ao fixar prazos e outros procedimentos como a comunicação às autoridades e a publicidade às partes interessadas.

O conselheiro participa de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 37/11. A proposta, que conta o apoio da OAB, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para investigar crimes.

Bonsaglia e o representante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Antonio José Campos Moreira, afirmaram que a PEC fere a Constituição e o estado democrático de Direito. Eles também ressaltam que a ONU e várias entidades de direitos humanos defendem a participação do MP nas investigações como forma de combate aos crimes organizados, muitos dos quais com envolvimento de policiais.

A reunião ocorre no Plenário 13.

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Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira