Comissão aprova inclusão de pregão eletrônico na competência de leiloeiro
18/04/2012 - 12:56
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5657/09, do Senado, que inclui o leilão virtual e o pregão eletrônico (feitos por meio da internet) entre as competências do leiloeiro.
O projeto altera o Decreto 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro. O decreto estabelece que compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, de tudo que forem encarregados, por autorização de seus donos por alvará judicial.
A proposta acrescenta a expressão “inclusive por meio da rede mundial de computadores” logo após “dentro de suas casas ou fora delas”.
O relator, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), disse que o projeto deixa claro que a expressão “fora de suas casas” não se limita a um ambiente físico, mas se refere também ao ambiente virtual (internet).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/WS
