Proposta restringe gastos governamentais com publicidade
16/04/2012 - 21:04
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 120/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que veda gastos do governo com publicidade e propaganda, por qualquer meio de comunicação, exceto a que se refira a campanhas de informação, conscientização e orientação sobre saúde e educação. Pela proposta, a exceção também valerá para a publicidade legalmente obrigatória à validade de atos administrativos, como nas diversas fases do processo licitatório.
De acordo com o projeto, a proibição valerá para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias e empresas públicas. O projeto acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “É inconteste que tem havido excessos na realização de despesas públicas com publicidades e propagandas”, argumenta Garotinho. “De acordo com o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, a maior parte dos recursos públicos desviados é proveniente de verbas de publicidade”, complementa.
Segundo o autor, embora já tenha se passado cinco anos desde o encerramento da CPMI, a situação não mudou muito e até se agravou, sobretudo no âmbito municipal.
Tramitação
O projeto tramitará nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção
