Plenário começa sessão para votar primeiro turno da PEC do procurador municipal
27/03/2012 - 17:56
O Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão ordinária destinada a votar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
Os deputados já começaram a discutir a matéria.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção