Plenário vai votar hoje PEC que cria procuradorias municipais
27/03/2012 - 16:10
O Plenário da Câmara vai votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que cria a carreira de procurador municipal. A decisão foi anunciada há pouco pelo Colégio de Líderes.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira