Projeto susta ato da Anvisa sobre propaganda de derivados do tabaco
11/01/2012 - 13:11
Tramita na Câmara proposta que susta os efeitos de consulta pública (CP 117/10) divulgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em dezembro de 2010 para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada 335/03, que trata de embalagens e materiais de propaganda dos produtos derivados do tabaco.
O autor da proposta (PDC 454/11), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), argumenta que a consulta pública foi apresentada com uma minuta de resolução anexa que estabelece novo regramento a respeito da matéria, o que, segundo ele, invade competência exclusiva do Poder Legislativo.
“Ao adotar a referida consulta, com proposta de reedição da Resolução 335/03, a Anvisa fez uso de um ato normativo legítimo, mas ultrapassou os limites constitucionais e legais conferidos à agência ao propor a modificação de matéria que somente pode ser alterada por lei federal”, afirma Moreira.
De acordo com o deputado, o ato da Anvisa sugere alterações na Lei 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Entre outras medidas, a agência propõe proibir a exposição de cigarros nos estabelecimentos comerciais.
“A Constituição determina que qualquer alteração na matéria disciplinada pela referida lei somente pode ser feita por via legislativa, e não por resolução de agência reguladora”, completa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
