PEC regulariza situação de antigos servidores do Amapá e Roraima

20/12/2011 - 10:40  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados.

A PEC, que modifica o artigo 31 da Emenda Constitucional 19/98 (Reforma Administrativa), permite que sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal os servidores que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

A proposta inclui os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União.

Os integrantes da Polícia Militar continuarão prestando serviços aos respectivos estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares. Os demais servidores também continuarão prestando serviços na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Os policiais receberão os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos PMs do Distrito Federal. Já os outros servidores serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras da União, com os mesmos direitos, vantagens e salários. No entanto, os efeitos financeiros da proposta vigorarão a partir de sua publicação, o que significa que fica vedado o pagamento em caráter retroativo de ressarcimentos, remunerações ou indenizações de qualquer espécie.

Rondônia
Em sua argumentação em defesa da proposta, Dalva Figueiredo afirma que pretende dar aos servidores do Amapá e de Roraima o mesmo tratamento que já receberam aqueles de Rondônia. A Emenda Constitucional 60/09 estabeleceu um marco de pouco mais de cinco anos, entre dezembro de 1981 e março de 1987, que corresponde ao processo de transformação e instalação do estado de Rondônia, para garantir os direitos dos servidores. “A solução para os problemas administrativos e jurídicos que envolvem os servidores remanescentes dos Estados do Amapá e Roraima deve seguir a mesma lógica”, destaca.

A PEC 111/11 tem propósito semelhante ao da PEC 516/10, do Senado – da iniciativa do líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, que já está pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, a proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, exigido o apoio de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcos Rossi