Ministro diz que projeto anticorrupção alcança empresas corruptoras

27/10/2011 - 10:22  

O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse há pouco que o Projeto de Lei Anticorrupção (PL 6826/10) facilita a punição de empresas corruptoras e o ressarcimento aos cofres públicos.

Ele participa de audiência pública da comissão especial criada para analisar a proposta.

Hage lembrou que, atualmente, existem as leis de Improbidade Administrativa (8.429/92) e de Licitações (8.666/93), mas elas não alcançam as empresas. Segundo ele, a legislação atual é voltada para a pessoa física – os agentes públicos. Por isso, não é fácil atingir o patrimônio das pessoas jurídicas, para ressarcir os cofres públicos.

As punições atuais para as empresas são declaração de inidoneidade, suspensão temporária das atividades e multas contratuais. O ministro destacou que, pelo projeto, a multa pode chegar a até 30% do faturamento da empresa. Também há possibilidade de responsabilizar por crime contra a administração estrangeira.

A audiência prossegue no Plenário 9.

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Reportagem - Sílvia Mugnatto /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira