Cade funcionará como tribunal e departamento de estudos econômicos
05/10/2011 - 23:52
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), novo modelo de controle previsto no Projeto de Lei 3937/04, é composto pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SAE) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Este último funcionará com o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
Basicamente, à superintendência cabem os atos executivos do Cade, como monitorar as práticas do mercado; abrir inquéritos e instalar processos sobre infrações à ordem econômica; e pedir mandados de busca para embasar os inquéritos administrativos.
O tribunal decidirá sobre os processos, as penalidades, os recursos e os acordos feitos pela superintendência. Já o departamento de estudos deverá elaborar pareceres pedidos pelo tribunal ou pela superintendência.
Cargos
Para essa estrutura, o projeto cria 200 novos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, além de transferir para o Cade os cargos alocados no Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Quanto aos cargos em comissão, o texto aprovado cria dois de natureza especial, para o presidente e o superintendente-geral do Cade; sete DAS-6; 16 DAS-4; oito DAS-3; onze DAS-2; e 21 DAS-1.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção
