Congresso aprova LDO com metas fiscais e proteção às emendas

13/07/2011 - 15:35  

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Orçamento. Em uma votação tranquila, marcada por poucos acordos de última hora, deputados e senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do texto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). A proposta, que tem 127 artigos e cinco anexos, foi votada quatro dias antes do fim do primeiro semestre de trabalho legislativo.

Confira os principais pontos da LDO para 2012.

O texto, que segue agora para sanção presidencial, é o mesmo aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão Mista de Orçamento. Em linhas gerais, ele mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o deficit público nominal – receita menos despesas, incluindo juros - do próximo ano não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.

Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% de todas as riquezas que o País produzirá em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, conforme foi aprovado pelo Congresso, o País precisará economizar três vezes mais para ter o saldo dentro da meta.

A meta de superavit primário permanece a mesma proposta pelo Executivo, de R$ 139,8 bilhões para o setor público consolidado. Valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto original do governo permitia um número maior de abatimentos, que foram retirados do texto pelo relator.

Além disso, o texto final prevê a inclusão, na lei orçamentária, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012.

Vetos
A nova meta fiscal foi incluída por pressão do DEM, durante as negociações na Comissão de Orçamento, mas o relator adiantou que há grandes chances do texto ser vetado, pois há resistência no governo.“Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado”, disse Moreira. O Executivo alega dificuldade para cumprir as duas metas ao mesmo tempo.

O líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) também afirma ser difícil o artigo virar lei. "Eu disse que ali haveria o veto, mas paciência”, disse. Já o líder do DEM, deputado Claúdio Cajado (BA) argumenta que a meta estará atrelada a outras variáveis como inflação e poderá ser mudada, se o governo justificar para o Congresso.

"É um avanço. Todos os países da Europa trabalham com deficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter que explicar", disse Cajado.

Há também a expectativa de que o governo vete o dispositivo que obriga todas as emissões do Tesouro Nacional a estarem previstas no Orçamento e nos créditos adicionais. O objetivo da medida é explicitar as operações de subsídio ao BNDES, que desde 2009 já recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro.

Hoje, esse repasse não é evidenciado na lei orçamentária, pois o Tesouro entende ser uma operação financeira. Com a mudança, as emissões entrarão no Orçamento como despesa primária. Como isso pressiona as contas públicas e obriga a obtenção de superavits maiores, o governo pode optar pelo veto.

Emendas
Moreira disse também que está mantido o acordo com o governo para a manutenção do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais, até o limite do saldo da reserva de contingência (aproximadamente R$ 6 bilhões).

O projeto aprovado garante a prioridade delas na execução e a proteção do bloqueio orçamentário, mas, na prática, isso não significa obrigatoriedade de execução, pois o orçamento federal é autorizativo, e não impositivo. Apesar disso, deputados e senadores destacaram que a proposta aprovada valoriza o trabalho do Congresso.

Para os parlamentares, a vantagem é que a LDO reduz o poder do governo de adiar o empenho das emendas. “O texto acaba com o balcão de negócios que virou as emendas, com o toma lá, da cá”, disse o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

O relator, por sua vez, ressaltou a importância política das emendas. “Os municípios pequenos se valem delas para investimento. Não podemos tratá-las como se elas fossem perniciosas aos interesses da Nação”, afirmou Moreira.

O deputado destacou ainda que a inexistência do anexo de metas e prioridades na LDO deste ano permitiu aos parlamentares se debruçar com mais atenção às questões da execução orçamentária.

Segundo semestre
Na próxima semana, o Congresso entra em recesso até o fim de julho. No segundo semestre, a LDO para 2012 vai servir de base para criar uma outra lei obrigatória, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é mais específica e descreve todas as despesas e receitas da administração pública federal ao longo do ano.

Matéria atualizada às 17h48.

Reportagem – Janary Júnior e Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger