Seguridade aprova divulgação sobre direitos humanos em publicidade oficial
08/07/2011 - 13:05
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2941/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Entram na lista os direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros tratados internacionais.
Segundo a proposta, trechos dessas normas legais deverão ser incluídos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.
A relatora na comissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do projeto com emenda que inclui os idosos como alvo de aplicação da lei, a partir da divulgação também de trechos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). “A inclusão tem amparo no artigo 230 da Constituição, que estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade”, observou a relatora.
Jandira Feghali considerou a proposta oportuna por contribuir para a difusão de direitos de forma simples e de baixo custo. “A divulgação para diversos segmentos populacionais possibilita que os direitos sejam conhecidos não apenas por quem os detêm, mas também por todos que têm o dever de respeitá-los.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli