Banco terá que apresentar relatório trimestral ao Congresso
14/06/2011 - 20:51
Segundo o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 526/11, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 55 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar sua capacidade de financiamento, o BNDES deverá enviar ao Congresso Nacional, ao final de cada trimestre, relatório com dados sobre as operações realizadas, como a quantidade e o valor, discriminando-os por modalidade, setor produtivo beneficiado e localização dos empreendimentos.
Devem ser feitas ainda estimativas dos impactos econômicos dos projetos, inclusive na geração de emprego e renda.
O texto do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, também ampliou para 30 de junho de 2012 o prazo de contratação de financiamentos perante o BNDES com juros subsidiados para empresários atingidos por catástrofes naturais. Esses financiamentos são limitados a um total geral de R$ 1 bilhão e devem ser usados para capital de giro ou investimento.
Regularidade fiscal
Em benefício de empresas situadas nas cidades atingidas por desastres naturais, o texto do relator aplica a todos os municípios brasileiros a suspensão da exigência de certificados de regularidade fiscal de tributos federais no caso de empréstimos ou renegociações de dívidas com instituições financeiras públicas.
O benefício atinge os empresários estabelecidos em cidades com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados entre 1º de janeiro de 2010 e a data de publicação da futura lei.
A MP previa essa suspensão apenas para as cidades serranas do Rio de Janeiro e até 31 de agosto de 2011. O projeto de lei de conversão estende a validade da regra até 30 de junho de 2012.
Segundo o governo, essa facilidade para os municípios da região serrana do estado foi necessária porque grande parte de seus empresários e produtores rurais não é de microempresários, cuja regularidade pode ser verificada pelo acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Previdência estadual
Para aliviar o fluxo financeiro dos estados, a MP permite à União trocar novamente Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), em posse dos governos estaduais e vinculados a fundos ou caixas de previdência estaduais, por outros. Essa troca já foi autorizada outras três vezes (2003, 2007 e 2008).
Esses certificados têm prazos de resgate variáveis que se estendem até 2024 e a troca, permitida até 31 de dezembro de 2011, antecipa o recebimento dos juros. Isso beneficia o estado do Rio de Janeiro, que já fez a troca com o Tesouro envolvendo títulos no valor total de R$ 930,8 milhões.
Suspensão de tributos
Na legislação tributária, Arthur Lira autoriza a prorrogação, por mais um ano, do mecanismo conhecido como drawback para contratos que vencem neste ano. Com ele, fica suspenso o pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento. Isso vale também para aquelas destinadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra mercadoria a ser exportada.
Segundo o relator, a prorrogação beneficiará a indústria têxtil e de confecção nacionais.
Assistência em saúde
Para corrigir dificuldades relacionadas à certificação das Santas Casas e de hospitais sem fins lucrativos, o relator incluiu mudanças na Lei 12.101/09, que disciplinou o assunto. Esse certificado serve para a isenção de contribuições sociais.
De acordo com o texto, a entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá comprovar a prestação desses serviços anualmente. Atualmente, essa periodicidade não é especificada. O mínimo dos serviços oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) continua sendo de 60% do total ofertado pela entidade.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi