Legislativo deve ter última palavra sobre as leis, afirma deputado

26/04/2011 - 12:59  

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que sugeriu a realização do seminário Separação de Poderes e Segurança Jurídica, pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 3/11, que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

“É preciso defender o Legislativo, que detém a competência legítima para criar as leis. Nós [deputados] é que devemos ter a última palavra e valorizar mais as nossas decisões”, defendeu. “Quando o Judiciário invade a causa legislativa, ele rasga pelo menos duas cláusulas pétreas da nossa constituição.”

Os debates da manhã do seminário Separação de Poderes e Segurança Jurídica terminaram há pouco. O evento será retomado a partir das 14 horas, com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

O seminário está sendo promovido pela CCJ, no plenário 1.

Continue acompanhando a cobertura deste evento.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli