Direito e Justiça

Projeto proíbe privilégios em concursos para cartórios

30/03/2011 - 09:19  

Arquivo - Gilberto Nascimento
Paes Landim
Paes Landim: objetivo é garantir o princípio da igualdade e a transparência nesses concursos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes para privilegiar os atuais serventes notariais ou de registro.

O autor explica que o objetivo da proposta é garantir mais transparência ao processo de escolha dos titulares de cartórios e evitar a aprovação de propostas em discussão na Câmara que criam privilégios para titulares de cartórios e seus parentes ou funcionários nesses concursos.

Segundo Landim, se aprovadas essas propostas prejudicariam a igualdade de condições no processo de seleção, prejudicando o cidadão comum. A proposta de pontuação diferente para funcionários de cartórios, por exemplo, segundo ele, “premiaria poucas pessoas” em prejuízo da maioria dos candidatos, tornando, na prática, sem efeito o princípio da isonomia em concursos.

Atualmente, a Constituição Federal se limita a estabelecer que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 3405/97, em regime de prioridade, e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Juliano Pires

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Íntegra da proposta