Agência Câmara de Notícias

A bancada do PT decidiu ontem propor a criação de um grupo de trabalho para discutir uma alternativa ao projeto sobre o novo Código Florestal (PL 1876/1999 e apensados). O relatório foi aprovado em julho do ano passado pela comissão especial que analisou as propostas sobre o assunto e está pronto para ser votado pelo Plenário.

A decisão foi tomada ontem em reunião do PT para discutir a posição do partido sobre o código Florestal. O deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que apresentou requerimento para a criação do grupo, explicou que a intenção é discutir os pontos mais polêmicos com outros partidos e com o governo. Entre eles estão as regras para as áreas de proteção permanente (APPSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente.s), para reservas legaisÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. e para a anistia de propriedades já desmatadas e a estadualização do código florestal, o que permitirá que cada estado determinasse seus parâmetros.

Macêdo explicou que o objetivo do grupo será discutir pontos de consenso na Câmara e negociar com o governo uma proposta alternativa ao relatório do deputado Aldo Rebelo. "A ideia é buscar entendimentos para construir uma proposta consensual, pois o relatório do deputado Aldo Rebelo prioriza excessivamente a agricultura”. O deputado ainda lembra que o governo brasileiro tem feito vários acordos de proteção ambiental e o código florestal, para ser eficiente, deve acompanhar essas ações.

Agricultores

Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) quer a aprovação urgente do relatório da comissão especial. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) esteve reunida ontem com secretários estaduais de Agricultura e com o ministro da Agricultura, Wagner Rossi. Ele apresentou um estudo que contesta as principais críticas de ambientalistas ao relatório de Aldo Rebelo.

Ela argumenta que os pontos de vista defendidos por ambientalistas representam um risco para áreas já ocupadas com atividades agropecuárias, que podem ser reduzidas em até 20 milhões de hectares. Katia Abreu cita como exemplo as críticas à isenção da obrigatoriedade de reserva legal para propriedade rural com até quatro módulos fiscaisÉ a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural. As variações levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares., prevista no relatório aprovado pela comissão especial da Câmara.