Proposta valida atos relativos à MP 490/10

07/01/2011 - 09:58  

A Comissão Mista de Orçamento apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2995/10, que confirma a validade, para todos os efeitos legais, dos empenhos emitidos e dos atos administrativos praticados sob a égide da Medida Provisória 490/10.

A MP concedeu crédito extraordinário de R$ 1,287 bilhão para a Presidência da República e os ministérios da Educação e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos (R$ 1,012 bilhão) foi liberada para o Ministério da Integração Nacional para o atendimento a populações vítimas de chuvas e inundações ocorridas no 1º semestre de 2010.

A MP perdeu o prazo de vigência em 18 de outubro, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, em função do "recesso branco" que praticamente paralisou as votações durante o período eleitoral.

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator do tema na Comissão de Orçamento, explica que a preservação dos efeitos da MP, com o fim de garantir a legitimidade da aplicação dos correspondentes recursos orçamentários, é essencial para evitar transtornos burocráticos e para a própria população.

Tramitação
A proposta será arquivada em 31 de janeiro em razão do fim da LegislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivada pelo próximo presidente da Comissão Mista de Orçamento.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos