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PDC 2995/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista de Orçamento

Apresentação
30/11/2010

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica", conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2019 Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2019 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2995/2010, pela COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica', conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN". Inteiro teor
30/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso encaminhado à publicação.
  • Publicação inicial no DCD de 01/12/10 PÁG 47899 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/12/10 PÁG 48191 COL 01. Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/04/2019 20:12:00. Não foram apresentados recursos.
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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