Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se.