Consumidor

Parlamentares cobram da Aneel ressarcimento de R$ 7 bi a consumidores

Agência tem até a primeira quinzena de janeiro para responder o recurso apresentado. Se ela não reverter a decisão contrária aos consumidores, deputado que presidiu CPI promete revogar o ato com decreto legislativo.

30/12/2010 - 16:58  

Arquivo - Luiz Alves
Da Fonte: "Não podemos ver a Aneel, em uma manobra às vésperas do ano novo, orquestrar calote na população."

Parlamentares questionam a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), divulgada neste mês, de não devolver valores cobrados a mais dos consumidores nas contas de luz entre os anos de 2002 e 2009. Na Câmara, mais de 200 deputados assinaram um documento pressionando a agência a rever a decisão.

A Aneel tem, com base em lei e em resolução interna, o prazo de dez dias úteis para responder o pedido de reconsideração. Se a resposta for contrária aos consumidores, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), já adiantou que vai encaminhar, na abertura dos trabalhos da Câmara, um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão da agência e ressarcir os prejudicados.

"Não podemos ver, de forma alguma, a Aneel, em uma manobra na calada da noite, às vésperas do ano novo, orquestrar um calote no povo brasileiro. A agência deve cumprir o seu papel de regular e não o de ficar a serviço das distribuidoras de energia elétrica", disse o deputado.

Cobrança
As distribuidoras cobraram, nos sete anos, contribuições de todos os consumidores brasileiros de energia para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, especialmente na Amazônia. O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores. Assim, as distribuidoras arrecadaram mais dinheiro do que o necessário para manter os sistemas isolados, algo proibido pelas regras da própria Aneel.

No final de novembro, a CPI das Tarifas de Energia apresentou seu relatório final recomendando que a Aneel desenvolvesse, em 60 dias, mecanismos para ressarcir os consumidores. As falhas na metodologia de cálculo - e o consequente prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos consumidores - foram identificadas por uma auditoria do Tribunal de Contas da UniãoÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. (TCU), que encaminhou os dados à CPI.

Instabilidade
A agência decidiu, então, acabar com a cobrança indevida por meio da revisão dos atuais contratos com as 63 empresas distribuidoras de energia. Para a Aneel, porém, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores". Eduardo da Fonte discorda da agência e afirma que a Câmara irá "até as últimas consequências" na tentativa de reverter a decisão. "Todos reconheceram que houve o erro, e algumas distribuidoras até disseram que estavam dispostas a ressarcir os consumidores", lembrou.

Diversas entidades, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também endossam o movimento que pede a devolução do dinheiro cobrado a mais dos brasileiros. O relatório final da CPI, com a recomendação à agência, foi encaminhado ainda ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). e ao TCU, para que os direitos dos consumidores sejam considerados.

Da Redação
Edição: Simone Ravazzolli

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