Câmara aprova urgência para projeto sobre a Lei Kandir

07/12/2010 - 21:12  

O Plenário realizou duas sessões extraordinárias nesta terça-feira para tentar avançar na votação de matérias de consenso entre os líderes, mas foi aprovado apenas o regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.  para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, por 286 votos a 11. Esse projeto, de autoria do Senado, muda a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados.  (Lei Complementar 87/96) para deixar mais claro que o ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.  incide sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final.

Esse projeto ainda deve ser emendado para prorrogar, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão descontar do ICMS a pagar o valor desse imposto embutido em mercadorias compradas por elas e destinadas ao uso ou consumo no estabelecimento. Esse desconto diminuirá a base de cálculo e, em consequência, o tributo arrecadado.

Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), caso essa prorrogação não seja sancionada até o fim de dezembro os estados poderão arcar com um prejuízo de R$ 19,5 bilhões.

Bingos
Na segunda votação nominalVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos.  prevista em acordo de líderes, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2944/04 não obteve apoio suficiente para aprovação. O projeto, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), legaliza e regulamenta os bingos no Brasil. Apenas 226 deputados votaram a favor da urgência e seriam necessários 257 votos.

Como o período de duração da primeira sessão terminou logo em seguida, uma nova extraordinária foi iniciada, mas vários partidos (o Psol, o PMDB, o PTB, o PR, o PP e o PSC) obstruíramRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum.   os trabalhos durante a votação nominal de um pedido do Psol de retirada de pauta do PLP 352/02.

De acordo com o deputado Manato (ES), vice-líder do PDT, o adiamento da votação desse projeto pode prejudicar muito o seu estado. "O Espírito Santo não tem culpa se a urgência para os bingos não passou, mas não votar o projeto que prorroga a Lei Kandir é um absurdo", afirmou o deputado.

Medidas provisórias
Para esta quarta-feira (8), foi convocada sessão ordinária com onze medidas provisórias em tramitação, das quais nove trancam a pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias.. Também está marcada uma sessão do Congresso para as 12 horas, com o objetivo de analisar projetos de créditos suplementares ao Orçamento de 2010.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior