Comissão aprova identificação obrigatória de remetente
12/11/2010 - 13:03
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6985/10, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que obriga os Correios a identificar os remetentes de encomendas. A regra vale também para qualquer outra empresa que explore os serviços postal e de encomendas.
O objetivo é inibir o uso dos serviços postais para o tráfico de drogas, armas, medicamentos e de outros produtos.
O relator, deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), disse que a falta de uma legislação que obrigue a identificação de remetentes de encomendas facilita o comércio ilegal no País.
A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (6.538/78) para determinar que a transportadora registre o número do documento de identidade do remetente no protocolo de envio das encomendas, inclusive as pequenas. A proposta permite o envio anônimo apenas de documentos e impressos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
