Comissões discutem política cambial com presidente do BC
11/11/2010 - 08:32
A Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., conuntamente com três comissões da Câmara e uma do Senado, realiza hoje audiência pública com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, de crédito e cambial. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que impõe ao governo o controle de seus gastos condicionado à sua capacidade de arrecadação. A lei define limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O descumprimento dos limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal.).
O objetivo é discutir o impacto das ações adotadas nas três áreas entre julho de 2009 e junho deste ano. As medidas tomadas pelo governo para evitar a valorização excessiva do real em relação ao dólar devem ser o principal tema dos debates.
Entre as medidas já anunciadas, desde outubro, estão o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 2% para 4% para investimentos estrangeiros em renda fixa; a permissão para o Tesouro Nacional comprar mais dólares no mercado; e a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMNÓrgão normativo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, cambial e creditícia do País, de forma a compatibilizá-las com as metas econômicas do governo federal. Seu órgão executor é o Banco Central. O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda.) para impedir que os estrangeiros migrem da renda variável para a renda fixa, como forma de fugir da nova taxação do IOF.
PanAmericano
Deputados de oposição também devem abordar a fraude de R$ 900 milhões no balanço do Banco PanAmericano, detectada no mês passado pelo Banco Central. O controlador do PanAmericano (Grupo Sílvio Santos) realizou um depósito na instituição no valor de R$ 2,5 bilhões, com recursos obtidos junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para resolver o problema.
As principais críticas à operação são relativas ao fato de a Caixa Econômica Federal ter adquirido 49% das ações do Banco em 2009. O BC alega que não tem competência legal para efetuar auditoria nos demonstrativos das partes envolvidas no negócio, tarefa que cabe aos auditores contratados. A análise do BC leva em conta apenas os índices de concentração e a competitividade do mercado.
A audiência, marcada para as 10 horas no plenário 2, é organizada também pelas comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara; e pela Comissão de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
Da Redação/PCS
