Comissão aprova PEC sobre Educação para Deficientes

17/08/2010 - 17:38  

A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes aprovou há pouco o substitutivo do deputado Paulo Delgado (PT-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09. De autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), a PEC pretende impedir que as escolas recusem estudantes com deficiência maiores de 18 anos.

Apesar de ter considerado a proposta redundante, porque a Constituição Federal já garante a educação inclusiva, Delgado optou por recomendar a aprovação da proposta “porque o texto constitucional não está sendo respeitado”.

O relator explicou que uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2001 criou o conceito de “esgotamento das possibilidades educacionais”. “A partir dessa norma é que começaram as interpretações equivocadas do texto constitucional. Ao completar 18 anos, o aluno com deficiência tinha o atendimento interrompido ou era transferido para outra escola do Ensino de Jovens e Adultos (EJA)."

Delgado considerou a interpretação uma barbaridade e disse que todos têm direito à Educação, “pelo tempo que precisarem, independentemente da faixa etária, do nível de ensino ou do tipo de deficiência”.

Além da PEC, Paulo Delgado está propondo um projeto de decreto legislativo, que susta a resolução do CNE, e também uma indicação ao Ministério da Educação para que seja dada nova regulamentação a essa questão, o mais rapidamente possível.

A reunião já se encerrou.

Reportagem - Geórgia Moraes/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção