PEC 347/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
02/04/2009
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2010 | Deferido o REQ 7042/2010, "ad referendum" do Plenário. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009) | 12/11/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38475 COL 01, Letra B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 33 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/07/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
08/07/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) (PEC34709) |
13/07/2010
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela aprovação desta, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/08/2010 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Paulo Delgado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2009 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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13/11/2009 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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17/11/2009 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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18/11/2009 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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22/12/2009 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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05/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2010 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 )
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17/08/2010 |
Comissão Especial - PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES ( PEC34709 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
30/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2013 - 14h00
Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária
- 17/08/2010 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária