Governo e oposição fecham acordo para votar LDO nesta quarta
06/07/2010 - 22:03
O governo e a oposição fecharam um acordo, na noite desta terça-feira (6), para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) nesta quarta-feira (7), em uma reunião que começará às 14 horas. Para garantir a votação, o relator da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), cedeu e vai retirar do texto a permissão para realizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2011 mesmo na ausência de lei orçamentária.
Esse era um dos pontos mais polêmicos do texto e vinha sendo combatido pela oposição. Com isso, volta a valer a regra da LDO em vigor (Lei 12.017/09), que proíbe investimentos sem lei orçamentária aprovada. Em relação ao outro ponto controverso — a possibilidade de estatais não usarem mais as tabelas oficiais de preços nas suas licitaçõesProcesso utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis. Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica. As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão. —, não houve recuo do relator.
Ficou decidido que o deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , apresentará nesta quarta-feira uma redação alternativa para esse dispositivo. Segundo Viana, se houver acordo em torno do texto proposto ele será incorporado ao parecer final. Caso contrário, a questão será decidida no voto no plenário da comissão, onde a base aliada ao governo tem maioria.
Regra em vigor
O deputado Rogério Marinho deverá ser assessorado pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ), que tem interesse direto na manutenção da regra em vigor. Atualmente, todos os órgãos públicos são obrigados a seguir, nas suas licitações, os preços inscritos no Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), que serve de referência para obras em estradas; e no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).
Pela redação do parecer final ao projeto da LDO, dada pelo senador Tião Viana, a Petrobras, a Eletrobrás e as obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que serão realizadas no Brasil, poderão adotar preços próprios, o que, segundo o TCU, dificultaria a fiscalização dos empreendimentos.
Salário mínimo
Em relação ao salário mínimo, o relator não promoveu mudanças no seu parecer. O texto final determina que ele terá um aumento real (acima da inflação) equivalente à média da variação do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) em 2008 e 2009.
O texto original do projeto de LDO previa correção real apenas pelo PIB de 2009 — que foi negativo por causa dos efeitos da crise financeira mundial — ou outra sistemática, sem mencioná-la. O governo quer manter essa regra original, alegando que ela faz parte de um acordo celebrado com as centrais sindicais em 2007. Em ano eleitoral, no entanto, poderá ser difícil para o Executivo reverter esse ponto.
De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-RS), o clima entre governo e oposição é de cooperação, para que o projeto da LDO seja votado até o final deste semestre legislativo (17 de julho). O próprio senador Tião Viana não descartou a possibilidade de a matéria ser votada também amanhã no plenário do Congresso.
Crédito adicional
Também ficou acertada a votação de projetos de crédito adicional (PLNs) no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 11 horas desta quarta-feira. Entre os que serão votados está o PLN 3/10, que autoriza o Executivo a realocar livremente até 30% das dotações do PAC. Durante a votação, o governo vai negociar com a oposição para votar outros projetos de crédito.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – João Pitella Junior
