Mudança em regra de licitação de estatais adia votação da LDO

30/06/2010 - 17:09  

A votação do parecer do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ), na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , foi transferida para a próxima terça-feira (6). Governo e oposição ainda não chegaram a um acordo sobre pontos do relatório. Um deles está mais distante do consenso: a possibilidade de as estatais não usarem mais as tabelas oficiais de preço (Sicro e Sinapi) nas suas licitações.

A permissão consta em um dispositivo incluído no texto pelo relator, a pedido da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), do Ministério do Planejamento. Pela redação, serão obrigadas a seguir as tabelas oficiais somente os órgãos e entidades submetidos à Lei de Licitações (8.666/93).

Na prática, a medida beneficia diretamente a Petrobras, cujo regime de licitação é regulado pelo Decreto 2.745/98, e o Sistema S (como Sesc e Senai). As obras em aeroportos para Copa do Mundo de 2014 e os projetos para as Olimpíadas de 2016 também ficam desobrigadas de seguir o Sicro e a Sinapi, pois terão um regime licitatório próprio, previsto na Medida Provisória 489/10, em tramitação na Câmara.

Tabelas
O Sinapi (sigla para Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) mede os custos da construção civil, a partir de levantamento de preços feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado pela Caixa Econômica Federal. Ele baliza os preços das licitações em áreas como saneamento, habitação e infraestrutura.

Já o Sicro (Sistema de Custos de Obras Rodoviárias) serve de referência para os serviços de construção, conservação e sinalização rodoviários. É divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Para a oposição, o parecer do senador coloca à margem da fiscalização um montante considerável de recursos. “Nós perderemos a capacidade de acompanhar e fiscalizar boa parte do orçamento da União. É bom lembrar que a Petrobras é que mais investe no país”, disse o deputado Rogério Marinho (RN), representante da liderança do PSDB na Comissão de Orçamento.

Há uma expectativa de que o relator da LDO divulgue até a próxima semana, antes da votação do parecer final, um adendo com mudanças na redação do dispositivo questionado. Mas ainda não se sabe se ele vai atender a oposição. Desde que divulgou o parecer, na semana passada, Tião Viana já apresentou um adendo e duas erratas.

Investimentos
Outro ponto que enfrenta forte resistência da oposição é a possibilidade de o Executivo realizar despesas com investimentos e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2011 mesmo sem a aprovação de uma lei orçamentária. No ano passado, uma regra parecida chegou a ser aprovada na Comissão de Orçamento, mas acabou barrada pela oposição na votação do projeto da LDO no plenário do Congresso.

O senador Tião Viana defende sua redação. Segundo ele, “nenhum governo pode ser privado de fazer investimentos porque o Congresso não realizou o seu trabalho”. Ele disse ainda que a sua intenção é apenas criar um ‘seguro’ para a capacidade de investimentos, pois acredita que o Congresso vai votar a lei orçamentária no prazo (22 de dezembro). “Até pela responsabilidade do Congresso com o novo governo, vamos fazer a nossa parte e entregar um orçamento”, afirmou.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger