Política e Administração Pública

Trabalho aprova inversão de ônus da prova em crimes de improbidade

Com a inversão, o servidor suspeito de enriquecimento ilícito terá de provar a origem de seus bens.

23/06/2010 - 14:22  

Arquivo - Leonardo Prado
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Daniel Almeida ressalta a importância de se debater a inversão do ônus da prova em entrevista à Rádio Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5581/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver indícios de enriquecimento ilícito por parte de autoridade, agente ou servidor público. Dessa forma, o suspeito terá o dever de comprovar a origem do seu patrimônio.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) dá margem a interpretações diversas sobre em quem recai o ônus da prova.

"Para alguns estudiosos, cabe ao Estado a comprovação da ilicitude do enriquecimento. Para outros, entretanto, cabe ao autor da ação (geralmente o Ministério Público) comprovar apenas que a evolução patrimonial do agente público é incompatível com o seu vencimento, cabendo a este provar que o acréscimo patrimonial ocorreu de forma lícita", disse Almeida.

Para o deputado, o projeto acaba com essas dúvidas, ao prever de forma expressa a inversão do ônus da prova, por meio de autorização judicial, de ofício ou a pedido do Ministério Público ou dos demais legitimados.

Penas de prisão
O projeto também estabelece penas de reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. para os seguintes casos, previstos na Lei de Improbidade Administrativa:
- atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º da lei): reclusão de 6 a 12 anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de três a seis anos e multa.
- condutas que causem prejuízo aos cofres públicos (artigo 10 da lei): reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de dois a quatro anos e multa.
- atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da lei): reclusão de dois a quatro anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de um a dois anos e multa.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para o plenário.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Pierre Triboli

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