Comissão aprova fim de limite para comércio em fundos constitucionais
23/06/2010 - 11:55
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1097/07, do Senado, que acaba com o limite de financiamento pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para empreendimentos das áreas de comércio e prestação de serviços.
Atualmente, podem ser financiados empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% dos recursos previstos anualmente para os fundos, admitindo-se a diferença dos valores aplicados em cada estado, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo.
A proposta ainda inclui os empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no artigo que lista os beneficiários desses fundos. Na lei atual, os dois setores são citados como casos excepcionais.
O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomendou a aprovação da proposta. “Os setores de comércio e serviços são de extrema relevância para a economia nacional, e não podem ser submetidos ao limite rígido de apenas 20% dos recursos previstos a cada ano para utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento”, argumenta o parlamentar.
Tramitação
A proposta , que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/PCS
