Defesa do Consumidor aprova norma sobre troca de produtos com defeito
23/06/2010 - 12:01
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5617/09, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar consumidores sobre direito de troca de produtos com defeitos. A proposta estabelece que a substituição será feita em casos de problemas de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.
O projeto obriga todo estabelecimento de venda de bens ou prestação de serviços a afixar cartaz em local visível com a transcrição de artigos da lei que trata da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço. Além disso, em todos os produtos ou documentos resultantes da prestação de serviço, deverá constar o seguinte aviso: "É assegurada ao consumidor a substituição ou a compensação do produto".
O projeto foi aprovado com três emendas supressivas do relator da proposta, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Uma delas exclui a obrigação de o fornecedor comunicar os direitos de compensação - como a restituição imediata da quantia paga. Ele argumenta que essa norma aparece duas vezes no texto.
A segunda emenda suprime a obrigatoriedade de referência aos direitos em produtos artísticos. A outra emenda anula a dispensa de regulamentação dos dispositivos.
O relator diz que a informação e a educação dos consumidores é um dos pilares da Política Nacional das Relações de Consumo, e o projeto de lei atende a esse princípio.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira
