Governo apoia cotas de conteúdo independente na TV paga

10/06/2010 - 12:27  

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, disse há pouco que o Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura, tem apoio do Poder Executivo. O projeto, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), foi aprovado de forma conclusiva pelas comissões da Câmara e será encaminhado ao Senado. Recurso para apreciação do PL 29/07 pelo Plenário foi retirado ontem.

Barbosa participa audiência pública sobre a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Ele destacou que há demanda do espectador brasileiro por conteúdo audiovisual brasileiro e criticou campanha da empresa de TV por assinatura Sky contra as cotas. Diversas diretrizes aprovadas na conferência pedem conteúdo nacional e independente na televisão brasileira. O conceito de independente refere-se a conteúdo produzido por empresa diferente da distribuidora.

Rádios comunitárias
O representante da Casa Civil defendeu também a aprovação, pela Câmara, do PL 4186/98, que institui novas regras para as rádios comunitárias. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto aumenta a potência das rádios comunitárias; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitária para cada localidade; e altera as penas para as infrações cometidas pelas emissoras.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que a evolução tecnológica e a convergência dos meios de comunicação exigem reforma do marco legal da área.

Conselho de comunicação
Já a deputada Luísa Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, defendeu a instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) pelo Senado, conforme diretrizes aprovadas na Confecom. Previsto pela Constituição, o CCS não funciona desde 2006, porque a Mesa do Senado não indica seus representantes. A deputada informou que entrou com representação no Ministério Público solicitando arguição à Mesa do Senado sobre a não instalação do conselho.

A deputada defendeu ainda a alteração do artigo 54 da Constituição, para que deixe explícito que detendores de cargos públicos não podem ter concessões de rádio e TV.

A audiência ocorre no plenário 13.

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Reportagem – Lara Haje
Edição - Paulo Cesar Santos