Deputado pede regulamentação de lei para combate ao roubo de carga

09/06/2010 - 12:00  

O deputado Mário Negromonte (PP-BA) defendeu há pouco a regulamentação da Lei Complementar 121/06, que criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Representantes do setor de transportes apontam a lei como fundamental para conter o avanço dos roubos de carga no País.

Negromonte, que foi autor da proposta que originou a lei, lembrou que o projeto tramitou por mais de oito anos na Câmara até ser aprovado em 2006, mesmo ano em que foi sancionado, com alguns vetos. No entanto, segundo o parlamentar, a falta de regulamentação impede a aplicação dos dispositivos.

A lei estabelece como objetivos do sistema o planejamento e a implantação da política nacional de combate ao furto e roubo de veículos e cargas; a capacitação e a articulação dos órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal para esse tipo de combate; e a modernização e adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas, entre outros.

Crítica aos vetos
O deputado Mário Negromonte também criticou os vetos feitos pelo presidente à criação do Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e ao perdimento dos bens e imóveis usados nos crimes. Para ele, o veto ao perdimento dos bens inviabiliza o combate à receptação, uma vez que o receptador não é punido. Negromonte disse que um novo projeto de lei deverá contemplar os pontos vetados.

As declarações foram feitas há pouco, no 10º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento está sendo promovido pela Comissão de Viação e Transportes, no auditório Nereu Ramos, na Câmara.

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Reportagem – Rachel Librelon
Edição - Pierre Triboli