LDO: governo poderá defender continuidade de obra suspeita

26/05/2010 - 19:44  

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ), senador Tião Viana (PT-AC), adiantou nesta quarta-feira que o seu parecer final vai permitir que o Executivo encaminhe à Comissão Mista de Orçamento relatórios defendendo a continuidade de obras que tiverem a paralisação recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ideia, segundo ele, é que os dois relatórios (pela paralisação e pela manutenção) sejam encaminhados ao mesmo tempo à comissão, nos prazos definidos pela LDO. Com base neles é que a comissão votaria a suspensão ou não dos empreendimentos. “Será um outro recurso, além do relatório do TCU, que vai instruir a Comissão Mista de Orçamento a tomar a sua decisão”, disse Viana.

A proposta foi apresentada por ele na audiência que a comissão realizou para discutir os critérios de suspensão de obras com indícios de irregularidades graves. Participaram do debate o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar.

Atualmente, o TCU encaminha à comissão no dia 30 de setembro um relatório com obras nas quais foram encontradas suspeitas de irregularidades. O relatório é atualizado no dia 30 de novembro, com o envio de novas informações. Caso a proposta de Viana seja aprovada, nas duas datas a comissão também receberia relatórios do Executivo.

Viana afirmou ainda que vai mudar o texto original da LDO para deixar claro que a paralisação de obras é uma prerrogativa do Congresso. O projeto enviado pelo governo transfere para o gestor da obra a decisão de suspender empreendimentos com suspeitas de irregularidade. “As prerrogativas do Congresso e do TCU serão mantidas”, disse.

Custo global
O relator informou também que está estudando a possibilidade de os gestores poderem contratar obras pelo preço global, preservando o direito dos órgãos fiscalizadores, como o TCU e a CGU, de pedirem as planilhas com os preços unitários. O objetivo é evitar que projetos complexos, que possuem lista de insumos grande, sejam inviabilizados por problemas em alguns itens.

Por exemplo, um governo estadual poderá licitar, com recursos federais, a construção de um conjunto de cem casas populares pelo preço global do empreendimento. Mas deve manter as planilhas com a discriminação dos preços dos insumos, como tijolos, cimento e telhas, para fins de fiscalização.

Critérios
Durante a audiência, o ministro-chefe da CGU cobrou do Congresso a criação de critérios claros para embasar a paralisação de obras. Segundo ele, os critérios atuais são abstratos e se baseiam em princípios jurídicos, como economicidade e impessoalidade. “É preciso dizer algo mais concreto do que isso. Pela gravidade dessa decisão [de paralisar a obra] deve haver critérios muito claros”, disse. Além disso, segundo ele, os critérios deveriam balizar todos os órgãos de controle (interno e externo) e o Judiciário.

A CGU colaborou com a redação do projeto da LDO, definindo os critérios que devem ser respeitados para que uma obra seja interrompida. Entre eles estão os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da paralisação, os riscos à segurança da população local e as despesas necessárias à conservação das instalações e serviços já executados.

Hage, porém, admite que os critérios devem ser melhor explicitados. Essa é também a opinião da oposição. “Eles estão muito soltos. Quem faria as análises?”, questionou o deputado Luiz Carreira (DEM-BA).

Tanto Hage como o presidente do TCU afirmaram que a paralisação de obras deve ser o último recurso do órgão de fiscalização. “A paralisação não pune o mau gestor, só a população. Paralisar é renunciar a obra”, disse Hage.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger