CPI encerra trabalhos e descarta auditoria na dívida pública

11/05/2010 - 19:54  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a dívida pública brasileira encerrou nesta terça-feira seus trabalhos sem apontar indícios de irregularidades que justifiquem recomendar uma auditoria da dívida nem o envio do relatório final para o Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).. Os integrantes da CPI aprovaram as recomendações elaboradas pelo relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), em uma votação apertada – oito votos contra cinco - para uma CPI que não teve muitas disputas.

O texto coloca a política de juros altos como principal culpada pela elevação da dívida brasileira nos últimos anos e sugere medidas para tornar mais transparentes as informações sobre a dívida prestadas pelo governo. A conclusão também é de que há problemas na forma como a dívida dos estados foi renegociada com a União.

Para corrigir os problemas, o relatório contém três projetos de lei como recomendações. Eles reforçam leis, em especial a Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas., para desafogar estados e municípios quanto à capacidade de endividamento. Dois projetos que estão no Senado receberam apoio. Ambos fixam limites para as dívidas, líquida e bruta, em 350% e 650% das receitas líquidas correntes da União.

Ministério Público
Os deputados que discordaram do relatório marcaram para a próxima terça-feira (18) a entrega do voto em separado apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) ao Ministério Público. Além de irregularidades, como a cobrança de juros sobre juros e contratos que lesaram os cofres públicos, o voto alternativo propõe a realização de uma auditoria completa da dívida, como foi proposto pela Constituição de 1988. "Ao contrário do que disse o relator, achamos que há irregularidades na administração da dívida que justificam uma auditoria completa", afirmou Valente.

O relator defendeu sua decisão, dizendo que o texto somente deve ser encaminhado ao Ministério Público quando há responsabilidade a ser apurada. "Não encontrei nenhuma pessoa, nenhum documento, nenhuma informação sequer, mesmo verbal, dizendo que 'fulano' era culpado de alguma irregularidade", sustenta Novais.

Auditoria cidadã
Várias entidades reunidas na organização Auditoria Cidadã da Dívida pediram que o relatório incluísse o pedido de auditoria, mas avaliaram a CPI de forma positiva, apesar de o relatório final rejeitar a sugestão. Para uma das coordenadoras da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fattorelli, a CPI fez descobertas importantes que podem fundamentar uma futura auditoria.

Segundo ela, um dos problemas é conseguir documentos e informações, e mesmo a CPI teve dificuldades nessa área. Mas, com esses dados que foram entregues às entidades pelos deputados, novos estudos serão feitos para gerar mais argumentos a favor de uma auditoria no futuro.

"A CPI foi um passo, mas não atingiu nosso objetivo, vamos continuar na luta pelo cumprimento da Constituição. Esse é o ralo que faz com que um país com tanto potencial seja um dos últimos em atendimento aos direitos humanos e em distribuição de renda", disse Fattorelli.

Beneficiários que lucraram
O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) lembrou que a CPI deveria investigar quem são os beneficiários que ganham dinheiro com os títulos da dívida brasileira e qual o impacto das limitações impostas pelo pagamento da dívida sobre as políticas sociais brasileiras. "Mas o relatório não toca no assunto, e por isso não cumpriu o requerimento de criação da CPI", criticou.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo